# Registro público: TJMT — 00000220820168110037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- **Classe:** Recuperação Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407638/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407638.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1401
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Administração judicial | Autofalência | Convolação de recuperação judicial em falência | Extinção das Obrigaões do Falido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T11:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-07T12:30:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-07T12:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-07T13:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-11T14:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-11T14:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-11T16:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-12T15:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T16:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T17:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T17:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T17:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-13T17:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-14T10:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-14T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-14T14:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-15T12:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-15T15:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-19T14:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-19T14:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-20T17:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-27T13:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T17:31:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T17:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T17:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T17:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T18:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-28T18:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-01-29T13:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-02-05T14:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-02-18T10:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}
- 2016-02-18T10:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7290", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1401 · parte 1 de 36.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407638.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)
- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)
- [Outros processos do assunto TPU 9556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9556)
- [Outros processos do assunto TPU 11985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1401 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Convolação de recuperação judicial em falência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extinção das Obrigaões do Falido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1196`
- 2025-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1197`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1198`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1199`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1200`
- 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1201`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1206`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1207`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1208`
- 2026-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1209`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1212`
- 2026-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1213`
- 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1214`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1215`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1216`
- 2026-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1217`
- 2026-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1218`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:28:31\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00372913420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052203/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 4998, 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00088934919968250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663843/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998, 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 00004593320118050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192857/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998, 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80122844220208050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9556, 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJGO — 00105555419878090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897127/) — classe: Recuperação Judicial; referências coincidentes: 4998, 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Recuperação Judicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 30ª Vara Cível
- [TJMG — 04839867520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097217/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4998, 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 80221772020198050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4998, 9558
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPB — 00009132720038150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305960/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recuperação Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR / 4ª Vara Mista de Cabedelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
- **SHA-256 do registro documental:** f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000220820168110037 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Recuperação Judicial” e “Administração judicial | Autofalência | Convolação de recuperação judicial em falência | Extinção das Obrigaões do Falido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1401 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7184fbd880f0c486a7274b561adace3ced7ca2c4cf8033d5cf037a69f9e8ba0
- **SHA-256 do comentário:** 30edea74e586196b1e25a30f26e7b8616b438f73b112672c282511f8df7da93a