# Registro público: TJSE — 00028135020098250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076527/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076527.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e13899037d62758b60e15d1b15e3778027f1e804a3502cc1fe2211635d8cd1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-20 - **Último ato com data válida:** 2015-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-19** — Petição (TPU 85) > **2015-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-04** — Documento (TPU 581) > **2015-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-19T12:46:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-05T09:14:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-03T09:44:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-31T13:50:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-23T07:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-09T12:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-05T13:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-29T11:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T10:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-10T11:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-16T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-11T07:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-16T11:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-28T10:20:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-15T08:07:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-23T13:03:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-13T09:29:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-04T09:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-29T13:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-10T14:34:28.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2014-12-09T09:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-05T09:14:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-06-03T11:00:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-06-03T10:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-03T10:59:18.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-05-27T10:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-07T08:20:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T08:39:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-04-01T07:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-25T11:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-17T09:12:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-12T10:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-02-12T10:26:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-02-12T10:25:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2012-06-15T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T08:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-25T08:53:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-05-21T07:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-18T08:38:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-18T08:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076527.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2009-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2010-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2010-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-09-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:40:30\.798000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090220120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e13899037d62758b60e15d1b15e3778027f1e804a3502cc1fe2211635d8cd1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00086486820128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1ª Vara Cível - Torres - [STJ — 00001472920148260198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048200/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJPE — 00000131620108170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI - [TJDFT — 00335442920088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00189941120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00189959320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00083016920058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00083362920058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6e13899037d62758b60e15d1b15e3778027f1e804a3502cc1fe2211635d8cd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6e13899037d62758b60e15d1b15e3778027f1e804a3502cc1fe2211635d8cd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)