# Registro público: TJAM — 00025809320158040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdb76abadea7be30df50f1fd229254b60b12831bdd47af0ca4c3b26efe7fe197

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-04
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-05T11:44:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-07T09:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-11T07:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-21T12:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-21T12:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-06-11T11:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-06-11T11:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-06-30T11:55:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-01T08:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-01T08:11:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-01T12:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-08-04T10:04:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2016-05-30T13:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-04T17:21:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-05T09:30:24.000Z — Cadastramento (TPU 1055)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-07T09:47:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-05-08T12:06:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-06-03T07:10:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-06T07:12:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2015-08-04T10:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}
- 2021-08-23T13:35:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72129", "nome": "PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T20:02:54\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150504145701
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fdb76abadea7be30df50f1fd229254b60b12831bdd47af0ca4c3b26efe7fe197

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02185161120148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048238/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02268151620108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093597/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJRR — 08014938520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / VARA CÍVEL
- [TJAM — 02502926820108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091861/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [STJ — 00004347220148110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157547/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004359120168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157171/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJRR — 08014963420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154932/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJMT — 00003411620138110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152265/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10444
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA - CENTRAL DE PRECATÓRIOS / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** fdb76abadea7be30df50f1fd229254b60b12831bdd47af0ca4c3b26efe7fe197
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** fdb76abadea7be30df50f1fd229254b60b12831bdd47af0ca4c3b26efe7fe197
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)