# Registro público: TRF3 — 00006709320124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a16dd86d4bf0e76c33608be267b981036c8f92afcb5dbb2c6a69be884c135f6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2017-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-25T14:09:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-08T16:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-28T14:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-28T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-06T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-06T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-08-20T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-22T13:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-19T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-19T15:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-06-06T14:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-22T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-11T15:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-30T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-26T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-30T15:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-30T17:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-24T12:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-05T18:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-09T09:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-27T13:21:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-07-29T12:14:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-03-24T12:33:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-03-24T12:33:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-06-07T17:53:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-06-07T17:53:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-27T13:51:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-10-27T13:51:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-07 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00059292120024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405541/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00050481320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 00062516020104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos