{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40767,"origem":"stj","sha256_origem":"d042a1595eebd23945925ca963721656c2cf78b11aee2f2019bff5c58976a7b5","registro_original":{"id_fonte":"000854837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"5086","numero_registro":"201202411862","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA\nINCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A AÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS PELAS\nPARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na Ação\nRescisória originariamente proposta pelo Estado do Amapá. O acórdão\nembargado reconheceu a incompetência do Superior Tribunal de\nJustiça para a demanda, com determinação de remessa do feito para o\nTribunal de Justiça do referido Estado.\n2. Alega a recorrente, em suma, que \"o acórdão restou omisso no\ntocante a preliminar suscitada em contestação, quanto a inépcia da\ninicial, e de outra banda, também incorre em omissão o acórdão ao\nnão se manifestar sobre a decadência do direito do Estado, ora que\npropôs ação rescisória em juízo equivocado, expressamente buscando\nque o STJ proferisse julgamento, o que importa na perda do direito\nde propositura da rescisória, que tem o limite temporal de 2 (dois)\nanos da data da decisão rescindenda\".\n3. Uma vez reconhecida a incompetência do órgão jurisdicional para o\njulgamento da Ação Rescisória, com determinação de remessa para o\nTribunal competente, cabe a ele, e não mais ao STJ, pronunciar-se\nsobre as questões trazidas aos autos, inclusive as relativas à\ninépcia da inicial e ocorrência de decadência. Afinal, sendo a\ncompetência do órgão jurisdicional questão antecedente ao próprio\njulgamento, o não reconhecimento, como regra, impede o\npronunciamento do órgão incompetente sobre qualquer outro tema da\nação proposta (processual ou de mérito). Precedente: AgRg nos EDcl\nno AgRg na AR 2.711/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, DJe 19.8.2010.\n4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o caso é de não\nprovimento do recurso.\n5. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"13540f0f7c379cad01732a58015e3fd5e8e5661d7db95c6302cbf176ca51f2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}