# Registro público: TJRS — 01194614520088210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-11-11** — Reativação (TPU 849) > **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-07-21T14:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-24T15:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-10-15T11:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-04T17:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-03T11:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-21T16:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-18T16:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-21T15:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-21T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-08T16:30:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-15T10:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-19T15:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-04T15:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-02T10:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-18T16:02:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-08-19T10:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-03T16:10:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-04-04T12:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-04T14:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-05T14:20:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-08T12:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-16T09:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T13:20:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-09-23T15:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T14:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-03T15:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-16T12:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-10-16T13:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-30T16:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-11T07:27:12.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-11-12T18:00:13.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-11-12T18:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-16T18:05:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-01-20T17:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-21T16:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T11:21:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-27T11:22:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-11-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-12 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-01-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.443951410Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080717000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00775314720088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJMG — 25922467320048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075957/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Primeira Vice-Presidência - [TJBA — 80117663920158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA CÍVEL - [TJRS — 00462604420138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 01832813820088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 50000264220038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08096995020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJGO — 00232590220148090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01194614520088210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1cdf82dad8c2d08d7f7c3055b1e23cb18841da6e854b42055a25d5bbd88547f9 - **SHA-256 do comentário:** 4883109626f1a8a06229276d156e7e143b471ff4edcf9a2f6e8a3ea7f8d83413