{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4077,"origem":"stj","sha256_origem":"8125fbbad707f2e2235153a70c37aa770a257934f2cf084cc8db59e016316fa7","registro_original":{"id_fonte":"000816583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003174","numero_registro":"202103294932","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRECISÊNCIA\nQUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.\n932, INCISO III, DO CPC/15. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nNÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nINOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 INC:00007 ART:00085 PAR:00011 ART:00932\n        INC:00003 ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO\nDE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1632625>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1562190>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO QUE NÃO INAUGURA UM NOVO GRAU DE\nJURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bf2dc179981e9ef200ef9b9a5681e3d1fa8eacd453c80efaaa326102d41d7d79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}