# Registro público: TRT12 — 00000652920245120055 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1c6f0ecbc12ee6ac4e425e9960fe3ce6c4285078db1db04ddb6ffd7bc13888d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 197 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29 - **Último ato com data válida:** 2026-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-27** — Remessa (TPU 123) > **2026-08-18** — Remessa (TPU 123) > **2026-08-18** — Petição (TPU 85) > **2026-08-18** — Petição (TPU 85) > **2026-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-17** — Petição (TPU 85) > **2026-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo | Desvio de Função | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Assédio Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-29T10:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-01-29T16:50:33.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-01-31T18:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81420", "nome": "CEJUSC-JT/Criciuma"}} - 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2024-05-18T01:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-05-18T01:26:04.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-05-18T01:26:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-05-18T01:26:04.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} - 2024-05-20T09:33:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19420", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 197 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077294.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13660) - [Outros processos do assunto TPU 13733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13733) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 197 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-12-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2026-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2026-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2026-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2026-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2026-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2026-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2026-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2026-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2026-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2026-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2026-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/166` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-12-03 trata do assunto oficial «Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-25 trata do assunto oficial «Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T21:00:42\.004000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240129100700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c1c6f0ecbc12ee6ac4e425e9960fe3ce6c4285078db1db04ddb6ffd7bc13888d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000755420265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT14 — 00002148320255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT23 — 00001311020255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT9 — 00000089620255090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00000111720265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT18 — 00003297920265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Quirinopolis - [TRT14 — 00001004020255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13733, 13922, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT5 — 00000498920265050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13733, 13922, 13924 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Vara do Trabalho de Eunápolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** c1c6f0ecbc12ee6ac4e425e9960fe3ce6c4285078db1db04ddb6ffd7bc13888d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** c1c6f0ecbc12ee6ac4e425e9960fe3ce6c4285078db1db04ddb6ffd7bc13888d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)