{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40776,"origem":"stj","sha256_origem":"12c129acf475f134dcc9285b5d99dd39f5832040338262f3e21e7e8c5537154a","registro_original":{"id_fonte":"000852094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-16","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA\nAPRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECONSIDERAÇÃO. ART. 258 RISTJ.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nPRECEDENTES. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.\nART. 41 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM\nBASE NA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ANTERIOR. MARGEM DE APRECIAÇÃO\nDO JULGADOR. ART. 209 CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A reconsideração por decisão singular do relator, diante da\ninterposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte\ncontrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão\nlegal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior\nmanejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando\nintegralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há\nprejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes.\n2. Fundamentando-se na cronologia dos fatos, o MPF demonstrou que\nficou devidamente justificada a impossibilidade de indicação dessas\ntestemunhas na denúncia.\n3. O artigo 209 do Código de Processo Penal dispõe que a inquirição\nde testemunhas do Juízo se situa no âmbito da margem de apreciação\ndo julgador.\n4. Os depoimentos das testemunhas por ele indicadas poderão ser\nrelevantes na apuração da verdade substancial ou na decisão da\ncausa, nos termos do art. 566, do CPP.\n5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209 ART:00566"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - OFERECIMENTO DE\nCONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1828956>>-SP,\n         <<AgRg no HC 663881>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 548165>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3bfcd54ac2e6c317b685c718f4f3f45f03e32a9b51bcbeb8b71f17864acdb35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}