{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40777,"origem":"stj","sha256_origem":"b96497bf9d8f72eb8c704b684499db7a547de20a60a953c57f41629da78d578f","registro_original":{"id_fonte":"000852095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-16","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS OFERECIMENTO DA\nDENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ANTERIOR.\nMARGEM DE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 CPP.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Pela interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ, à luz do\nart. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94, a sustentação oral, em sede\nde agravo regimental, somente pode ser efetivada nos casos em que a\ndecisão do relator julgar o mérito ou não conhecer de ações de\ncompetência originária. Precedente (QO no AgRg na PET na APn n.\n989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n19/4/2023, DJe de 4/5/2023).\n2. Fundamentando-se na cronologia dos fatos, o MPF demonstrou que\nficou devidamente justificada a impossibilidade de indicação dessas\ntestemunhas na denúncia. Testemunhas, em tese, relevantes, a serem\nouvidas como do Juízo.\n3. O artigo 209 do Código de Processo Penal dispõe que a inquirição\nde testemunhas do Juízo se situa no âmbito da margem de apreciação\ndo julgador. Pertinência configurada no caso concreto.\n4. Os depoimentos das testemunhas indicadas poderão ser relevantes\npara a apuração da verdade substancial ou para a decisão da causa,\nnos termos do art. 566, do CPP.\n5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209 ART:00566","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00160","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESES)\n   STJ - <<QO no AgRg na PET na APn 989>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e7833c28493885238bd06562df25a2579c7453858b736d2996a8b61b239bed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b96497bf9d8f72eb8c704b684499db7a547de20a60a953c57f41629da78d578f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}