# Registro público: TRF5 — 00044380520124058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-31** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2021-11-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2021-10-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-10-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-09-29** — Magistrado (TPU 1)
> **2021-09-22** — Deliberação em Sessão (TPU 873)
> **2021-09-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2021-09-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas | RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-22T15:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-22T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-14T22:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-28T22:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-03T09:30:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-07-03T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-02-23T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-03-23T03:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-03-24T03:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-03-26T10:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-19T05:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-06-10T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-06-15T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-07-09T16:43:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-07-09T16:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-08-25T06:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-09-22T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-09-22T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-10-02T03:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2015-10-21T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-02-06T14:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2018-03-16T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-03-16T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-04-23T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19373", "nome": "Desemb. Fed. Ivan Lira"}}
- 2018-04-30T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-04-30T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-05-04T13:34:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-05-04T16:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-07-06T10:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-07-17T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-07-25T14:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-07-31T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-07-31T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-10-17T15:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-11-07T18:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-11-07T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-12-02T19:37:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-12-02T19:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2019-12-03T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2021-06-29T11:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407819.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-10-22 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-10-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-03-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-17 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-07-31 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-31 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-07 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-02 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:50:12\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210612090843
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00028341720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1873516/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00005171220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860145/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00150851920144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921147/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 08
- [TRF2 — 01349242220134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904807/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00578307920154019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/441192/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 02
- [TRF6 — 00145510820104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332892/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 01 (TRF1)
- [TRF5 — 00062667420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00085127220254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834792/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61415109977bdc073ca43b323ab7b3201904eb07d5ac3a7ebb73201ebee674f7
- **SHA-256 do registro documental:** dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044380520124058300 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Parcelas de benefício não pagas | RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Leonardo Carvalho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd062397a342a57941978101950a3a4b093e4da670129bcace0454bc9d5d0cc1
- **SHA-256 do comentário:** 1d3faa6961b3745a255141ff13b006080ac28513cff6fc37a2c4def59845cce3