# Registro público: TRT5 — 00000499520175050029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb25c2c5fe43e5f9a7396173c5b60a543be9b9274c7af343aaeca9c15b322ced

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-23** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-08-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-13** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-06** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Integração em Verbas Rescisórias | Proporcional | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias | Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-25T15:57:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-02-23T09:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-01T10:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-09-29T20:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-06T08:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2017-12-06T09:15:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-03-09T13:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-09T15:20:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-03-11T19:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-13T01:06:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-13T01:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-01T00:28:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-05-11T07:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T13:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-08-29T16:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-09-12T11:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-09-14T00:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-14T00:56:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-22T00:31:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-18T09:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-30T07:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-21T16:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T16:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-29T17:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T11:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T00:17:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-30T00:17:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-30T00:17:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-30T00:17:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-07T00:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-09T15:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-10-09T12:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-11-22T16:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-05T09:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-06T10:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-19T15:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-03-31T12:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-23T10:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2020-09-03T13:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-09T12:43:59.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20025", "nome": "29ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb25c2c5fe43e5f9a7396173c5b60a543be9b9274c7af343aaeca9c15b322ced.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-03-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T19:31:05\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170125155724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb25c2c5fe43e5f9a7396173c5b60a543be9b9274c7af343aaeca9c15b322ced

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000499520175050029 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Integração em Verbas Rescisórias | Proporcional | Saldo de Salário | Verbas Rescisórias | Horas Extras | Reflexos | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2024-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb25c2c5fe43e5f9a7396173c5b60a543be9b9274c7af343aaeca9c15b322ced.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb25c2c5fe43e5f9a7396173c5b60a543be9b9274c7af343aaeca9c15b322ced
- **SHA-256 do comentário:** dd6eca2c24a414dac149a348960e07e889c8fd81f43c0d24c47afbbfd8eb66c4