# Registro público: TJMS — 00000056520248120068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-12** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-22** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-14** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Esbulho / Turbação / Ameaça | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-03T15:52:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-09-06T07:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-25T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-14T11:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-14T11:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-11-20T00:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-13T15:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-13T15:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2024-12-18T15:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-14T12:35:48.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-22T17:39:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-12T20:13:05.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-12T20:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T09:17:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T09:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-12 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T19:35:48\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240903155222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000142720248120068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385684/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10445, 11785, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- [TJMG — 00357454620118130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276764/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003555520178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269404/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJDFT — 00155479120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530523/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00015831220218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776399/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [STJ — 00002908620158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00007833620118030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
- [STJ — 00001667120018170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265462/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** b600a419cf1250884e33a63f6ff04d09fd8cd647dea26750ddadc843bc4a6764
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)