# Registro público: TJAC — 06076151620168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51313be2bc09cc1d51db0b3887afa00f5e41710565067df8915cb760facae7c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-20
- **Último ato com data válida:** 2018-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T14:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-26T11:06:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-20T17:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-13T10:50:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-09T14:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T11:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T15:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T15:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T11:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-19T17:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-19T15:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-24T08:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-20T09:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-12-20T09:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-01-10T11:06:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-11T08:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-20T08:18:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-12-20T08:18:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-20 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:50:48\.849000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161219212103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51313be2bc09cc1d51db0b3887afa00f5e41710565067df8915cb760facae7c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06053440520148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4021069/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00091745720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801078/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3º Juizado Especial Cível
- [TJSE — 00552257320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601279/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06054670320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995554/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00552846120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601255/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00559635620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601036/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70042894020158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CIVEL
- [TJAP — 00019343920178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223002/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ