{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40788,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb3e541fce6203005db2465585de06746a1ed4ab2c003a54d5b4506a5d548a3","registro_original":{"id_fonte":"000852467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"54290","numero_registro":"201701363683","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.\nCONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO DE INGRESSO NA\nCARREIRA. POLICIAL PENAL. CANDIDATO ABSOLVIDO. INVIABILIDADE DA\nRESTRIÇÃO. TEMA N. 22/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n1. \"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei,\nnão é legítima a cláusula de edital de concurso público que\nrestrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder\na inquérito ou ação penal\" (Tema 22/STF).\n2. Na espécie, o acórdão desta Corte Superior concluiu que a mera\nacusação de prática criminosa, afastada por sentença absolutória,\nnão poderia ser considerada pela banca examinadora para excluir o\ncandidato.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - VEDAÇÃO DE INGRESSO NA\nCARREIRA)\n   STF - [[RE 56090]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df78833fd5cec3b45c245da121ff53141b728b31ff0ce1ad04a1d2323fbc7946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}