{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40789,"origem":"stj","sha256_origem":"1d02a7db0a0fef966f3d6cb775228ec251b679a89755c99864fb931e16e2b263","registro_original":{"id_fonte":"000852506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"8494","numero_registro":"202301927076","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE\nDE AGIR. REQUERENTE QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO\nESTRANGEIRO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS COMO\nPROVA EM PROCESSOS QUE TRAMITAM NO BRASIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA\nHOMOLOGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O requerente carece de interesse de agir, seja porque não figurou\ncomo parte no processo alienígena, seja porque não se exige a\nprévia homologação de documentos estrangeiros em relação aos quais\napenas se pretende a juntada, como prova, em feitos que tramitam\nperante a Justiça brasileira.\n2. In casu, aliás, não há qualquer notícia de eventual negativa,\npelas autoridades judiciais brasileiras, de utilização dos referidos\ndocumentos estrangeiros, devidamente traduzidos, como prova nas\nações populares em curso na Justiça Federal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art192"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00192 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00231"],"jurisprudencia_citada":"(UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS COMO PROVA - PROCESSOS QUE\nTRAMITAM NO BRASIL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1328809>>-DF, <<AgRg no AREsp 153005>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 1316392>>-SC, <<REsp 924992>>-PR\n   STF - [[Inq 4146]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1640750e54adca4a7af2a6c97c727ff490da1fe5829b91b565e02e2b835d95b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}