{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4079,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe4659140dea34585e6be7140def867fad8271035d36bfe49531c8c2a7e324f","registro_original":{"id_fonte":"000816587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008864","numero_registro":"202103386509","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE\nFERIADO LOCAL (DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO) NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA APRESENTADA TARDIAMENTE E POR MEIO DE\nDOCUMENTO INIDÔNEO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981937>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1999010>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1510568>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1640324>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1999010>>-PR\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA\nDA PAIXÃO - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA SANADO O\nVÍCIO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1826923>>-RJ\n(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA -\nMODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bbb0819a6479288d700d3179fa0ad6f82cecab6e1f63fb1f986de8e326a5fe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}