# Registro público: TJSE — 00077831820178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27077ad8176000f58cff8ffb1f767ac580fcdcc377837d0f01baeaa9d79ef1b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-14** —  (TPU )
> **2018-05-31** —  (TPU )
> **2018-05-30** —  (TPU )
> **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-29** — Desistência (TPU 463)
> **2018-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-18** —  (TPU )
> **2018-04-24** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-04T11:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T16:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T10:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-20T12:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-14T02:17:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-31T02:16:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T08:29:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-18T08:44:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T02:25:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-11T10:13:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-07T09:03:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T02:18:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-18T10:22:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-09T12:15:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-01T02:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-20T10:23:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T08:18:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-02T11:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-02T11:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-29T11:24:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}}
- 2018-05-29T08:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-18T08:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T10:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T10:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-07T10:31:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-18T10:21:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T15:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T12:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-20T10:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-20T07:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-17T09:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-15T15:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-10T08:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-09T14:54:49.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-29 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-02 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00083349520178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00037931920178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00076897020178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 27077ad8176000f58cff8ffb1f767ac580fcdcc377837d0f01baeaa9d79ef1b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)