# Registro público: STJ — 00003225120124040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc77639e33f1a76863da7d3b152e0968610ca30040a8f89089d09e1078f4f0c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-07
- **Último ato com data válida:** 2018-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-07T15:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-25T16:08:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-25T17:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-06T15:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T16:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-27T11:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-07T13:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-16T07:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-16T07:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-19T14:40:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-22T09:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-06T15:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T19:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T19:23:08.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-02-16T05:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-26T08:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T17:31:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-14T05:46:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T15:39:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-27T17:57:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T05:44:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T13:42:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-30T13:42:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-06T10:42:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-06T11:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T19:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-27T11:34:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-02T18:13:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-02T18:19:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T14:14:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T19:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-15T18:27:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-15T18:34:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-13T19:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-28T14:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-28T18:51:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-22T09:28:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-25 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:01\.132612021Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc77639e33f1a76863da7d3b152e0968610ca30040a8f89089d09e1078f4f0c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50992785120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653702/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004368420174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 00309619320168130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237057/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004423620134049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220977/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003854120108260666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704199/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 00243216720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172278/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10683
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá