# Registro público: TRF4 — 50038095920184047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6bff20b967895de5c381a894ef37f782daa198d29d3270dcab05eb14ec9d00f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-10
- **Último ato com data válida:** 2019-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-08** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T17:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2019-01-10T17:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-18T16:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-10-23T14:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-10-23T14:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-09-11T10:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-09-10T12:03:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-03-08T15:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2019-03-08T15:35:40.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2019-02-26T17:24:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-12-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-12-18T16:45:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-11-07T16:03:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}
- 2018-10-25T14:29:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11917", "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-08 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T16:29:57\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180910120323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6bff20b967895de5c381a894ef37f782daa198d29d3270dcab05eb14ec9d00f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50003285920164047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50027695320154047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50034478220124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJRS — 00282620520088210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50026402220228210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha