# Registro público: TJMG — 25537445020138130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079233.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fecf304820db869275e0034411d454aef397262ae0ffcf77d50b1b09d723b79a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-13 - **Último ato com data válida:** 2021-01-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-11-10** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-14T00:55:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-12T12:27:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-12-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-01-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:05:03\.787000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200818154228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fecf304820db869275e0034411d454aef397262ae0ffcf77d50b1b09d723b79a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 25259574620138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00246088020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135074/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJPR — 00000102020138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465911/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 25470339220148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 25131591920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00116321220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJES — 00001161120198080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJRJ — 00139502020098190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830456/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** fecf304820db869275e0034411d454aef397262ae0ffcf77d50b1b09d723b79a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)