# Registro público: TJSP — 00148078620108260224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 06 CRIMINAL DE GUARULHOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2ec697feb0a182eab41d08ccdc8ba9e0475c891cca986c427eefa75da9a3355 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 134 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-08 - **Último ato com data válida:** 2024-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-08T14:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-03-09T10:37:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-10T13:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-17T10:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-18T11:49:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-02T18:58:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-08T17:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-07-12T10:10:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-19T15:34:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-28T18:57:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-28T19:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-04-11T18:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-05T14:50:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-05-05T14:50:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-05-13T14:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-14T09:35:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-14T09:39:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-15T17:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-07-27T10:03:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-08-02T16:05:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-23T13:01:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2ec697feb0a182eab41d08ccdc8ba9e0475c891cca986c427eefa75da9a3355.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2016-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2016-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2016-12-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T18:33:37\.474397521Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-08T13:17:41\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d2ec697feb0a182eab41d08ccdc8ba9e0475c891cca986c427eefa75da9a3355 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA - [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001600420188180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE GUARULHOS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00148078620108260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “06 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2ec697feb0a182eab41d08ccdc8ba9e0475c891cca986c427eefa75da9a3355 - **SHA-256 do comentário:** fcbd5f737e1409ebadaf1acce6cc7711ac943ccf221d65259c607699b4c14acf