# Registro público: STJ — 00003227320168210042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d638c6a9f108a15256490c4d76e89486b93d0456dfa8c4dd6ef5ce46c0b92a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-13** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promessa de Compra e Venda | Atraso na Entrega do Imóvel | Atraso na Entrega do Imóvel | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T12:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-21T11:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2022-02-21T14:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-02T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-21T10:10:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-07T11:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-18T10:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T19:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-12T17:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-25T12:30:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-25T12:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-13T19:22:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-27T18:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-26T13:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T05:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T05:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T12:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-10T05:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-17T20:50:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-21T05:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-01T05:10:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T13:27:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-23T13:27:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-18T13:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T19:19:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-21T10:15:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-02T18:26:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-21T10:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T18:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T19:04:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-18T10:08:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-18T15:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T19:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-11T19:09:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-24T14:00:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-09T15:31:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-09T18:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-17T20:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T20:10:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)
- [Outros processos do assunto TPU 14920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14920)
- [Outros processos do assunto TPU 14919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14919)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promessa de Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Atraso na Entrega do Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-21 relativo a «Promessa de Compra e Venda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-23 no assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000947320208190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424545/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 14919, 14920, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJDFT — 00150815820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542888/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14919, 14920, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00060522320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3126307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 14920, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00003725720178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 14919, 14920
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00003013120144036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847992/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 14919, 14920
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJDFT — 00219617120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008781/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 14919, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00149350720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916599/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14919, 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 16ª Vara Cível e Ambiental
- [TJGO — 00089893220148090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2415509/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14919, 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Promessa de compra e venda de imóvel: o que garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-promessa-compra-venda/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-promessa-compra-venda%2F)

### [Tema 577 do STJ: Promessa de Compra e Venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-577/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-577%2F)

### [REsp 1.862.919 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1862919/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1862919%2F)

### [REsp 1.941.053 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941053/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1941053%2F)

### [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1962366%2F)

### [REsp 2.133.776 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2133776/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2133776%2F)

### [REsp 2.180.502 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180502/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2180502%2F)

### [REsp 2.220.680 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220680/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2220680%2F)