# Registro público: TJPE — 00000238720208170650 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ - **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079414/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079414.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 03fa6f0de18f027db16dddc411373045ac846b2dd99e5ab1e512270177080fac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-10** — Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo (TPU 11396) > **2020-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-17** — de Instrução (TPU 12749) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Resistência (art. 329) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-09T11:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-28T07:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-11T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-11T16:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-11T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-11T16:54:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-11T16:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-27T09:50:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-07-27T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-07-27T10:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-08-17T06:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-08-17T06:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T17:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-08-17T17:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-17T17:45:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-08-17T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-05T15:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-02T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-07-11T16:49:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-07-11T16:50:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-02-28T07:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T11:59:00.000Z — Representação por ato infracional (TPU 12035) - 2020-07-15T10:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-19T09:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-01T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-11-04T15:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-10T14:01:00.000Z — Concessão de remissão a adolescente com exclusão do processo (TPU 11396) - 2021-03-15T11:58:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-19T09:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-25T09:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-25T09:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9647) - [Outros processos do assunto TPU 11979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11979) - [Outros processos do assunto TPU 9919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03fa6f0de18f027db16dddc411373045ac846b2dd99e5ab1e512270177080fac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Resistência (art. 329) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-27 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-17 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:07:22\.877358297Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 03fa6f0de18f027db16dddc411373045ac846b2dd99e5ab1e512270177080fac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000281420208171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739305/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11979, 9647 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJPE — 00000264420208171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490946/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11979, 9647 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA - [TJPA — 00004449620118140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213904/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DE MARACANÃ - [TJPE — 00000263220208171300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465982/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11979, 9647 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO - [TJPI — 00002561620128180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJPI — 00002541720208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151753/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJGO — 00243993220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141975/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito - [TJGO — 00243760520208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128285/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ / 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000238720208170650 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Resistência (art. 329)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 03fa6f0de18f027db16dddc411373045ac846b2dd99e5ab1e512270177080fac - **SHA-256 do comentário:** 3de1dbf04df2c22cd04311b4460b8983390e060b5f382735df3bf775d6ca1285