# Registro público: TRT13 — 00002191920245130023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80a429407d818470efe463b8f8915055e406d660cadff3e75ced42b2a329fd1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-11** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2024-06-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2024-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-03-25** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-03-25** — Audiência (TPU 970)
> **2024-03-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-25** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2024-03-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Horas Extras | CTPS | FGTS | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T17:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-05T09:00:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-05T09:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T09:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-24T13:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T14:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-25T15:28:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-06T01:26:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:26:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T10:02:32.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-03-25T15:28:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-25T15:28:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-25T15:44:16.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-03-25T15:44:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-04-19T14:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-14T14:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T10:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T10:02:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2024-06-11T11:40:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80a429407d818470efe463b8f8915055e406d660cadff3e75ced42b2a329fd1b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-25 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-25 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-11 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T17:51:20\.049076290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-04T17:26:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 80a429407d818470efe463b8f8915055e406d660cadff3e75ced42b2a329fd1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00002430320255210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13716, 13787, 13796, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Currais Novos
- [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13716, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13787, 13796, 13814
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00002281120235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13787, 13796, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT5 — 00000495820195050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13787, 13796, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
- [TRT20 — 00003338020255200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13787, 13796, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001897020245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13716, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT23 — 00000385020265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13716, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002191920245130023 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Horas Extras | CTPS | FGTS | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80a429407d818470efe463b8f8915055e406d660cadff3e75ced42b2a329fd1b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80a429407d818470efe463b8f8915055e406d660cadff3e75ced42b2a329fd1b
- **SHA-256 do comentário:** 36c795c1c98a07c9ffb3d20aa85aa4d05d6228728cafdb0cd7a94a9415a99099