# Registro público: TJMS — 00001722720178120101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94632ca6deda2ab8d731d944b738d72a4703ce33bf530928dcc47a03defb72e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 260
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-24** — Provisório (TPU 245)
> **2026-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto | Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-27T14:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-02-23T14:15:56.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-05-29T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-05-30T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-05-30T13:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-05-30T13:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-06-15T07:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-08T07:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-10T17:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-10T17:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-21T15:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-21T15:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-21T16:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-07-21T16:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-08-15T14:35:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-08-21T15:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-12-12T16:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-12-18T14:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2017-12-18T14:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-01-17T14:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-01-17T15:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-02-28T18:27:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-01T11:53:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3586", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2018-03-01T11:53:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-03-07T08:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-03-07T08:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-03-17T08:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-03-21T11:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-04-04T06:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-04-27T13:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-05-07T18:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-07-13T17:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2022-07-22T15:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-03-13T16:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-03-13T16:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-03-13T18:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-03-29T11:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-08-16T17:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-05T13:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-05T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2797", "nome": "1ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 260 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94632ca6deda2ab8d731d944b738d72a4703ce33bf530928dcc47a03defb72e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-02-23 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-15 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-05 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-12-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-12-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2026-03-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2026-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2026-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-06-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/259`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-09T13:55:44\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170127145032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94632ca6deda2ab8d731d944b738d72a4703ce33bf530928dcc47a03defb72e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002045520198100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJSP — 00037964820198260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3416, 3437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJES — 00000621020218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJSP — 00008934020198260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3416, 3437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJGO — 00106581520188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
- [TJPB — 00009117720188150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJMT — 00004406120078110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJAP — 00057248420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / 4ª Vara Criminal de Macapá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001722720178120101 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Furto | Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94632ca6deda2ab8d731d944b738d72a4703ce33bf530928dcc47a03defb72e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94632ca6deda2ab8d731d944b738d72a4703ce33bf530928dcc47a03defb72e6
- **SHA-256 do comentário:** 594530d34eeeb1ac04a601141f1f7ef6a54628ab503e444e830d180761311cb7