# Registro público: TRE-MG — 06000051920216130243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 243ª Zona Eleitoral - Sacramento
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 473e63f6943eaeea0280400613ab292c032415127e2a983c7cb9728bebb9ad04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T19:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-05-14T15:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-04-28T16:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-05-14T13:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-05-14T15:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-05-14T15:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-06-14T16:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-03-11T19:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-06-07T15:59:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-06-14T16:28:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}
- 2021-06-14T16:28:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15911", "nome": "243ª Zona Eleitoral - Sacramento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/473e63f6943eaeea0280400613ab292c032415127e2a983c7cb9728bebb9ad04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:12:23\.427000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210311194448
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 473e63f6943eaeea0280400613ab292c032415127e2a983c7cb9728bebb9ad04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06009543720206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046769/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-MG — 06000172420206130225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883552/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 225ª Zona Eleitoral - Ponte Nova
- [TRE-RJ — 06000814520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046745/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000611920266190111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205917/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 111ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA RJ
- [TRE-MS — 06000373920246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205599/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-RJ — 06000583720246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-SC — 06000204320246240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081506/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000154320226090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 243ª Zona Eleitoral - Sacramento / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000051920216130243 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “243ª Zona Eleitoral - Sacramento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 473e63f6943eaeea0280400613ab292c032415127e2a983c7cb9728bebb9ad04
- **SHA-256 do comentário:** 0f9d725ad35de1b82512565c22b3cb6f9aa62a019650eadb95fe92a767710dfb