# Registro público: TRT3 — 00001261620135030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47ef17f653fdfd7f07bc0924aba09cbc8c548f85b2c50b2eb52b7a553809a090 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30 - **Último ato com data válida:** 2016-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-16** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2013-10-16** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2013-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-04-29** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-29 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-04-29 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-16 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:05\.520858458Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 47ef17f653fdfd7f07bc0924aba09cbc8c548f85b2c50b2eb52b7a553809a090 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000230920155120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000336820125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT12 — 00000058020155120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ - [TRT3 — 00000508620105030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2062192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13773, 13796, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000598920265120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 13809 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TRT24 — 00242035720255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT9 — 00000514420265090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 47ef17f653fdfd7f07bc0924aba09cbc8c548f85b2c50b2eb52b7a553809a090 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)