# Registro público: TJSE — 00002944120128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a709d47fc25d29b2c475635fb409572454c7a45a1bc992e2ae3e18e6aed01831

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-15
- **Último ato com data válida:** 2017-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-26T11:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-04-19T12:28:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-14T09:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-04T11:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-08T11:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-29T10:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-27T10:32:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T08:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-19T16:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T13:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-27T10:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-15T13:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-07T16:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-07T11:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-25T13:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-13T09:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-17T10:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-12T09:38:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-24T09:13:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-10T10:26:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-30T13:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T14:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-26T11:25:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2016-08-19T11:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-19T11:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T14:04:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-10T10:43:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-01T11:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-09T10:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-08T13:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-11T10:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-17T10:52:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-13T09:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T09:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T10:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-10T08:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-29T12:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-19T21:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-19T21:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-04-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-05-17 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-07-26 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:14:22\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120215120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a709d47fc25d29b2c475635fb409572454c7a45a1bc992e2ae3e18e6aed01831

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí