# Registro público: TRT15 — 00008932620135150023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Jacareí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6644f583750bbcc9cc7a0bcadf74ddb65374295004670595a1e3908b410fa89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-14** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2019-08-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-08-14** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-08-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-11-19T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2016-02-18T10:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-07T15:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T11:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T11:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T12:23:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-15T10:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-01-27T12:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-01-27T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-03-05T00:25:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-03-17T10:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2013-10-16T15:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2014-02-27T17:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-07T15:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T11:44:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T11:45:32.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T15:38:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2019-08-14T15:38:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-01-27T12:03:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-01-27T12:40:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}
- 2021-03-17T12:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18866", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Jacareí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6644f583750bbcc9cc7a0bcadf74ddb65374295004670595a1e3908b410fa89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-11-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T12:06:32\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130725000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6644f583750bbcc9cc7a0bcadf74ddb65374295004670595a1e3908b410fa89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00012317620105150064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / Vara do Trabalho de Itanhaém
- [TRT15 — 00003627520125150054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
- [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TRT15 — 00009942420135150133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
- [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ
- [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Jacareí / Formosa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008932620135150023 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Jacareí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6644f583750bbcc9cc7a0bcadf74ddb65374295004670595a1e3908b410fa89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6644f583750bbcc9cc7a0bcadf74ddb65374295004670595a1e3908b410fa89
- **SHA-256 do comentário:** a23960e182f1d3a05c237baa835e6323c2b20c533dbd02729b60b836ca5f59c6