# Registro público: STJ — 00003257820154025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05fb56bd392ce01c36d9f8fada44e964483c12a00767c69309785e3b735b6924

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Benefício/Ferroviário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-02T11:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-02T12:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-18T09:10:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-11T23:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-09T14:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T15:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T08:01:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-20T12:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-25T09:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-30T18:46:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-21T07:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-20T14:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T14:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T15:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-17T10:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-21T16:06:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-24T06:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-21T05:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-13T05:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T14:54:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-25T05:36:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-25T14:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-13T05:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T05:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-16T17:28:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-17T05:37:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T17:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T05:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T15:05:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-19T15:05:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-18T09:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-20T18:45:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-11T23:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-12T08:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T19:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T16:05:34.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-08-24T20:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-12T15:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10243](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10243)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05fb56bd392ce01c36d9f8fada44e964483c12a00767c69309785e3b735b6924.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Benefício/Ferroviário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-18 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício/Ferroviário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício/Ferroviário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «Complementação de Benefício/Ferroviário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:23\.328050081Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 05fb56bd392ce01c36d9f8fada44e964483c12a00767c69309785e3b735b6924

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005101720154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003408120144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4276105/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50407013220114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064041/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005005820108260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786824/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10243
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50407463620114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039856/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50024743120154047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035320/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 05120706620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6025331/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00002493319804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958626/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10243
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003257820154025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Complementação de Benefício/Ferroviário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05fb56bd392ce01c36d9f8fada44e964483c12a00767c69309785e3b735b6924.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05fb56bd392ce01c36d9f8fada44e964483c12a00767c69309785e3b735b6924
- **SHA-256 do comentário:** ddc8f197a5282bd6425aa785f911bb83f83791cb201d64add5fba4013fcf32d8