{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40802,"origem":"stj","sha256_origem":"37157f52563ab7d8fbceeea77f4298b9b7f768471a9f5aef9e480a41b02b33b8","registro_original":{"id_fonte":"000852875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt na HDE","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5141","numero_registro":"202101035577","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO\nESTRANGEIRA. EUA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE\nACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE\nREPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA\nCITAÇÃO REALIZADA NAS  PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM\nAS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E\nREGIMENTAIS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS\nINEXISTENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. O Embargante, sob o pretexto de haver \"erro de fato, equiparável\na erro material, e contradições\", na verdade, reitera os mesmos\nargumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta\ninvalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora,\nratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo\ninterno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento\nde rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se\ncoaduna com a via dos embargos de declaração, retardando\nindevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.\n2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo,\nrepetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e\ndevidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, em\nprejuízo da celeridade processual, ensejando a aplicação de multa do\nart. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.\n3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do Embargante\na pagar ao Embargado multa, fixada no valor de três\nsalários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"180924d03e57a4b5d3323bbb5c86293e103841ddeb244d85ec73941fe339f218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}