# Registro público: STJ — 00003231720074036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce900869e151f6968af07f8fd87764d76552dce43d036050ccf9ef2bb4112b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2018-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-23** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-08-16** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T09:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-30T15:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-02T15:08:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-05T12:20:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-02-05T12:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-17T17:48:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-05-30T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-07-02T16:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-16T12:34:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-01-08T15:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T20:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T18:09:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-06T05:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-20T07:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T05:28:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-05T05:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-13T17:03:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-14T05:47:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T15:01:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-08-28T07:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T05:30:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-17T13:15:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-17T13:15:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-02T12:21:59.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-04-05T19:04:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T17:07:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-22T18:51:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-29T15:38:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-29T15:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T10:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T18:57:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T19:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-14T16:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-14T19:17:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-02 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-17 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-02-02 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-17 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-23 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003220920074036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF2 — 50098323620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089468/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00002183620134058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 50548715620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081821/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50479184220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077444/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00054766120014047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 6ª Turma


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 3ce900869e151f6968af07f8fd87764d76552dce43d036050ccf9ef2bb4112b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)