# Registro público: TJAM — 02291616120158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Oposição - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc0aa0a44677fb02e3be5a7b0f45c14dde13ed01fa0dc663eb6e553c6f31a93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-21 - **Último ato com data válida:** 2021-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-01** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-30** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-21T12:07:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-21T12:07:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-21T12:07:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-21T12:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-07-30T12:17:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-14T12:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-13T13:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-19T12:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-30T12:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-02T13:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-29T09:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-21T12:07:16.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2020-08-29T19:09:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-09-01T09:14:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T09:02:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-29T09:02:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-01-07T16:30:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5dc0aa0a44677fb02e3be5a7b0f45c14dde13ed01fa0dc663eb6e553c6f31a93.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-21 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:11:18\.969000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150721114923 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5dc0aa0a44677fb02e3be5a7b0f45c14dde13ed01fa0dc663eb6e553c6f31a93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02086789720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092001/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02332044120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2075662/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Embargos de Declaração Cível - [TJGO — 00249989120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Judicial - [TJAM — 02276309020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091142/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Oposição - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSE — 00360612520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232325/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00389739220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231833/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00385445720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230819/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJDFT — 00550380820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os executados no polo passivo, afastando a inclusão do arrematante do imóvel levado à hasta pública. 2. A controvérsia diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais vinculados a imóvel arrematado judicialmente e à substituição processual dos executados pelo arrematante. 3. A Corte de origem manteve integralmente a decisão agravada, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de fundamentação e negou a substituição processual pelo arrematante, afirmando que o terceiro de boa-fé somente responde por débitos condominiais posteriores à arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o arrematante responde pelos débitos condominiais, inclusive anteriores à arrematação, diante da natureza propter rem da obrigação e da previsão no edital, com aplicação do art. 1.345 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro, objetivo e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia, não sendo caso de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 6. A obrigação condominial é propter rem e acompanha o bem; o art. 1.345 do CC impõe ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do alienante. A arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, impondo-se a exclusão dos antigos executados do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. O art. 1.345 do CC estabelece que a obrigação condominial é propter rem e a arrematação transfere a propriedade com a lavratura do auto; prevista a dívida no edital, o arrematante responde inclusive pelos débitos anteriores, cabendo a exclusão dos antigos executados do polo passivo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.202.315/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.138.803/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 1.672.508/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, REsp n. 1.523.696/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019; STJ, REsp n. 2.197.699/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 953276, publicado pelo tribunal em 19 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.005.559, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a91d36844c96e51786810849526d230c59a6aa26bb636955b91a17d32e72d4b - **SHA-256 do registro documental:** 5dc0aa0a44677fb02e3be5a7b0f45c14dde13ed01fa0dc663eb6e553c6f31a93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02291616120158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Oposição” e “Despesas Condominiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5dc0aa0a44677fb02e3be5a7b0f45c14dde13ed01fa0dc663eb6e553c6f31a93 - **SHA-256 do comentário:** 8514a4a08fc90f713da5540c8c65dade5f9edc0d11b610e0a5403e8949d95008