# Registro público: TRT24 — 00241742320235240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Mundo Novo - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc2db80b61e934272eda937a63f533009405543e39dec892e2b774328af21b2e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09 - **Último ato com data válida:** 2023-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-03-23** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2023-03-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2023-03-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2023-03-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Morte ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-09T11:26:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-09T13:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-09T14:02:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-13T10:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-13T10:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-14T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-14T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-14T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-14T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-16T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-16T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T09:39:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T10:53:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T10:53:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T16:42:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-04-27T08:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-13T10:00:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T10:53:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T16:42:52.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-03-23T16:43:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-04-27T08:33:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-04-27T08:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-05-08T10:32:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} - 2023-05-08T12:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20822", "nome": "Vara do Trabalho de Mundo Novo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc2db80b61e934272eda937a63f533009405543e39dec892e2b774328af21b2e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-23 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-04-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:34:43\.574000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230309112642 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bc2db80b61e934272eda937a63f533009405543e39dec892e2b774328af21b2e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242910420205240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135849/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / Vara do Trabalho de Nova Andradina - [TRT24 — 00242957520215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133058/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT18 — 00005896520255180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136964/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / Goiânia - 09a Vara - [TRT24 — 00242420820205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13963 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / Vara do Trabalho de Corumbá - [TRT13 — 00003429520215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136864/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000791520215050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136812/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 22ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT11 — 00002538020255110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136559/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00002494120245110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135713/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mundo Novo / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241742320235240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Morte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Mundo Novo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bc2db80b61e934272eda937a63f533009405543e39dec892e2b774328af21b2e - **SHA-256 do comentário:** 6a5fa0857aa554850f6ffaa2cbb1f0d58ec484bb0c72f7344803bd6e3f6da852