{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40806,"origem":"stj","sha256_origem":"975e8daba33dd43a5e581ce7c1d62369eedd8802cda621f238cbf32f78b47799","registro_original":{"id_fonte":"000852880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1409260","numero_registro":"201303390359","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-06","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM\nRESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO\nSUBSTABELECIDO NAS PUBLICAÇÕES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES\nDA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.\n1. Hipótese em que houve substabelecimento, com reserva de poderes,\ncom pedido expresso de inclusão do nome do advogado substabelecido\nnas publicações, o que não foi atendido. Nulidade. Precedentes:\nEREsp 900.818/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe\nde 12/06/2008; AgRg nos EREsp 1310350/RJ, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2013; EREsp 1424304/SP, Relator\nMinistro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2019.\n2. Embargos de divergência acolhidos, para determinar novo\njulgamento do recurso, com a publicação da pauta com a inclusão do\nnome do advogado substabelecido, conforme pedido expresso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nacolher os embargos de divergência, para determinar novo julgamento\ndo recurso, com a publicação da pauta com a inclusão do nome do\nadvogado substabelecido, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NAS\nPUBLICAÇÕES - INOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<EREsp 900818>>-RS, <<EREsp 1424304>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aec9c010f09e0a14a9979ab2ea93cf62b069adb909dc85b48771ddd810e8b51f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}