{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40807,"origem":"stj","sha256_origem":"357d6f516bbd4c57736a180fbb99e1770ec9d2dd79f66fe656d5af2e03f6d146","registro_original":{"id_fonte":"000853078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110704","numero_registro":"202201144349","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 AFASTADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE\nERIGIU OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ PARA O REEXAME DA\nMATÉRIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DO ÓBICE\nDA SÚMULA N. 315 DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE  PROVIDO.\n1. \"Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da\nexigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do\npreparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou\no ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi\npossível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a\nunidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer\npossibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo\"\n(EAREsp 483.201/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 30/03/2022, DJe de 06/04/2022). Afastado o óbice da\nSúmula n. 187 do STJ.\n2. O acórdão embargado desproveu o agravo interno, erigindo os\nóbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para rever o entendimento do\nTribunal a quo acerca da  boa-fé na posse do imóvel objeto da lide\ne, consequentemente, haver o levantamento da penhora realizada.\n3. Mostra-se inequívoca a incidência da Súmula n. 315 do STJ, na\nmedida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso\nespecial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência -\nrecurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não\nse presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -,\nporquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos\ndo art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça. Precedentes.\n4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a\nincidência da Súmula n. 187 do STJ, mantendo, no mais, a decisão\nagravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187 SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO - ERRO -\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EAREsp 483201>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1441916>>-SC,\n         <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 918410>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8997742d730f65ac0a972bb3752caff814876d4a3048398828e8a84e3c28816a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}