{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40808,"origem":"stj","sha256_origem":"5b2abe4ef957d49206900ab9344ca0b388c63f71b4fefeb2e99fa6e770eb9523","registro_original":{"id_fonte":"000853079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28687","numero_registro":"202201815718","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nATO APONTADO COATOR DA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE DECIDIU PELA\nPREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DE NOTICIADO\nRECONHECIMENTO ADMINITRATIVO DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO DE\nEXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O\nMÉRITO JÁ FOI JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO NO MANDADO DE SEGURANÇA\nORIGINÁRIO E PELO STJ NO RECURSO ORDINÁRIO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM\nE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TENDO SIDO ULTRAPASSADAS ESSAS FASES,\nRESTA APENAS O RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELA\nSUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DAS PARTES EM RECORRER. MANIFESTA\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL NA VIA MANDAMENTAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.\n1. Não há ilegalidade no indeferimento liminar do mandado de\nsegurança pelo ministro relator quando \"manifestamente incabível\",\ncomo no caso, consoante o art. 212 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, c.c. o art. 10 da Lei n. 12.016/09.\n2. Ademais, \"inexiste usurpação da competência da Corte Especial na\ndecisão que indefere liminarmente o mandamus, amparando-se\nexpressamente nas disposições da Lei n. 12.016/2009 e no artigo 212\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , porque a\nfundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida\nao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que\nhaja ofensa ao Princípio da Colegialidade\" (AgInt no MS 26.603/DF,\nRelator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/12/2020).\n3. Inexiste direito líquido e certo de reformar o fundamento da\ndecisão que pôs fim ao processo em razão da superveniente perda do\nobjeto do recurso extraordinário inadmitido, tampouco de\nrestabelecer o curso do processo (para análise de mais uma petição\nde embargos de declaração), depois de determinada pela autoridade\napontada coatora a certificação do trânsito em julgado.\n4. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência julgado\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1df5c1156212dbd0a0e19196a3f75e8a1d65e7c5258edeb4547432eed233559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}