# Registro público: STJ — 00003247020168160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc92c23f43e28375f2a1320c4dddf4679b5e56467503603edc723f68f2d5ff0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-05-14** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão de associado | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T08:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-25T08:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-13T18:31:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-24T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-02T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-02T17:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-28T20:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-22T14:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T14:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T16:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-23T16:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T15:58:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-06T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-15T14:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-15T14:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-14T16:35:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-04T14:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T05:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-25T05:26:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-06T08:50:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-06-07T05:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T05:30:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T14:28:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-06T05:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T05:14:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T11:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T15:39:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-10T05:11:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-29T05:29:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-27T16:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-27T16:51:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-13T18:31:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T18:15:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T17:02:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-24T17:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T19:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-06T08:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T18:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-28T20:19:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-29T08:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080893.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9545](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9545)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão de associado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Inclusão de associado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Inclusão de associado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-05-27 trata do assunto oficial «Inclusão de associado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:01:06\.367042214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fc92c23f43e28375f2a1320c4dddf4679b5e56467503603edc723f68f2d5ff0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00937833020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9545
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00323846020218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818827/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10671, 9545
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00327587620218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644323/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10671, 9545
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9545
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00051346820168130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581117/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9545
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única da comarca de Carmo do Rio Claro
- [STJ — 00003246520208270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00001578920138180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218364/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003458019978110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR