# Registro público: TJSC — 50065287120218240167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Garopaba - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b90d2d0abe417886026dfb9a705bb13bcb8cc1e70a81741d61bf3e330208888 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-19 - **Último ato com data válida:** 2022-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-07-19** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-19** — Petição (TPU 85) > **2022-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-19** — Documento (TPU 581) > **2022-07-19** — Documento (TPU 581) > **2022-07-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-07-18** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) > **2022-07-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-07-12** — Petição (TPU 85) > **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-19T13:27:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T13:21:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T13:11:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T11:28:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-18T17:26:53.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-12T16:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-12T14:40:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-14T21:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2021-08-19T19:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T13:28:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T13:28:20.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-19T11:27:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-07-18T17:26:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-12T14:40:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-07-05T18:40:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-05T18:40:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} - 2022-07-05T18:39:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4734", "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-05 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-07-18 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-19 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-19 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T15:45:57\.883000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210819194915 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b90d2d0abe417886026dfb9a705bb13bcb8cc1e70a81741d61bf3e330208888 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00008858420094047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJAP — 00048685920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799242/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJGO — 00228316420178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJDFT — 00371029620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJGO — 00229236820178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 1ª Vara Criminal - [TJGO — 00228159220208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791378/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [STJ — 00005064520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789319/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJES — 00001833720198080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Garopaba / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7b90d2d0abe417886026dfb9a705bb13bcb8cc1e70a81741d61bf3e330208888 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)