{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40823,"origem":"stj","sha256_origem":"3190ab9e3805fd9e3921363d9e1ed910114e9152547feb510ac8abfd306bce84","registro_original":{"id_fonte":"000853774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"835","numero_registro":"201401420220","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO.\nCONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL. MAGISTRADO. DEVERES FUNCIONAIS.\nVIOLAÇÃO. CONDUTA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. EXISTÊNCIA.\nAGRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA.\n1. Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de\nmanifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das\ncircunstâncias do crime.\n2. O exercício da função impõe ao magistrado comportamento\nirrepreensível na vida pública e particular, de forma que a prática\nde lesão corporal no ambiente familiar caracteriza alto grau de\nreprovabilidade da conduta criminosa.\n3. Na hipótese, a angústia causada à mãe ao ver o seu filho\nagredindo a irmã na sua própria residência deve ser levada em conta\ncomo circunstância negativa.\n4. A ausência de algum dos requisitos previstos no art. 77 do CPB\nimpede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.\n 5.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\naumentar a pena e negar ao acusado o benefício do sursis.\n6. Declarada extinta a  punibilidade em virtude da prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a8d7fe65ebb31767b3c31474dc7c4d18be702dbe31c03a93c2f75fa9a747a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}