# Registro público: TJAM — 02118089520218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082499/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082499.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be222c849a37e9350ebc750be019a480c121d1c6a767e9bae0b80bb97fbc0ffd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-01
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-03** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-01T17:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-02T08:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-02T08:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-04T06:11:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-04T06:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-11T00:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-11T00:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-29T16:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-29T16:57:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-29T17:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-01T17:31:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-03T15:37:09.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-29T17:38:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2021-06-29T17:38:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4902", "nome": "3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-01 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-03 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02247271920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489122/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02022664820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476778/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJDFT — 00246091820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160990/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAM — 02389718920178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172993/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJDFT — 00245846820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160307/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRR — 08014933520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70052438820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00094533820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157731/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.857.194 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de setembro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impugnação ao valor da causa. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.857.194 e mede, em bloco

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** be222c849a37e9350ebc750be019a480c121d1c6a767e9bae0b80bb97fbc0ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** be222c849a37e9350ebc750be019a480c121d1c6a767e9bae0b80bb97fbc0ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** be222c849a37e9350ebc750be019a480c121d1c6a767e9bae0b80bb97fbc0ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)