# Registro público: TJCE — 00956338120098060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T17:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-09T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-13T11:55:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-11-13T11:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-20T20:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-26T19:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-22T17:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-02T20:46:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-22T17:19:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-10T10:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-08T15:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-04T14:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-24T14:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T16:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-05T01:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T15:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-09T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-16T14:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-31T10:38:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-17T14:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-25T03:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T14:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-29T01:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-01T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-26T16:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-04T10:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-28T09:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-11T17:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-08T18:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-17T08:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-08T09:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-28T16:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-09T10:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-10T11:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T14:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-06T20:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-19T08:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-07-25T16:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-21T18:58:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-02-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:03\.904152376Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01135653820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087503/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00037667320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411835/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 00737179320068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087164/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00150331820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00019146320118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080151820168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJMT — 00001543220048110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706656/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00956338120098060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4614e97a7cdc15a033212b2fe5bce5de3722fcacbba4587ca927038549f54b4f
- **SHA-256 do comentário:** 33dd063da2509dbb6f2ffa71b0c4b0756ee3be9d38424793178e44e9a4c52685