# Registro público: TRT3 — 00001257620135030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8264a3a6c4630c2fadf43be105e139136550177e90ed6346342c4cbe6ac4cc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias | Indenização | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-23T15:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-21T10:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-10T01:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-10T01:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-09T11:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-09T10:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-14T15:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-01T08:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-15T11:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T18:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-08T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-06T18:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-06T10:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T15:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T14:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]}
- 2020-09-30T01:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-30T01:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-28T19:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-26T00:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-18T01:31:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T01:31:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T16:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-05T01:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T01:38:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T14:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T13:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082829.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001114020145020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004943820125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13851, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00003998820145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13851, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00017059320105010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13863, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT4 — 00006184120145040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13863, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT24 — 00240566920155240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13750, 13863, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00000091020175040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13863, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT3 — 00000289520145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13863, 13992
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE