# Registro público: TJSC — 50001433620208240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4c060b8f767f0bdfb7ddcc89b25239d8a1bbfc8eaef09e5def0e85454401185 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-04** — Petição (TPU 85) > **2020-12-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-07** — Petição (TPU 85) > **2020-08-01** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-04T15:48:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2021-01-22T01:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-04T10:33:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-19T12:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-08-07T09:42:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-29T09:51:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-16T20:04:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-15T01:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-02T13:33:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-22T16:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-06-16T01:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-15T20:47:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-15T20:13:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-20T12:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-17T14:03:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-17T10:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-03-13T10:49:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-20T10:11:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-18T14:27:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-01-07T14:32:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2021-02-04T15:48:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-12-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-03T06:35:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-02T20:40:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-12-02T20:40:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-12-02T20:40:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-08-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-22T17:05:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-07-22T17:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-23T10:46:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-22T17:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-06-22T17:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-06-22T17:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-02-20T10:11:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-02-18T15:33:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} - 2020-02-18T15:33:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5747", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T22:03:14\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200107143212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4c060b8f767f0bdfb7ddcc89b25239d8a1bbfc8eaef09e5def0e85454401185 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00381060820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780510/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT2 — 00006051020155020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJPE — 00000294020198172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994090/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TJES — 00000891820208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3333046/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRT2 — 00003125720145020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329653/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT9 — 00000444320245090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324041/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT2 — 00002358320155020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT1 — 00005898520115010023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau / 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** a4c060b8f767f0bdfb7ddcc89b25239d8a1bbfc8eaef09e5def0e85454401185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** a4c060b8f767f0bdfb7ddcc89b25239d8a1bbfc8eaef09e5def0e85454401185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** a4c060b8f767f0bdfb7ddcc89b25239d8a1bbfc8eaef09e5def0e85454401185 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)