# Registro público: TJRR — 08008783120208230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37416e4b41400d4de923ca13c3ae71786b50e5b64854e98d160298088ced701c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2020-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T19:30:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-08-24T19:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-08-24T19:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-09-03T09:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-09-03T09:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-09-08T12:29:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-08-24T19:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-08T13:03:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T16:59:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:12:46\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200824193003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37416e4b41400d4de923ca13c3ae71786b50e5b64854e98d160298088ced701c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001433620238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774251/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TRF6 — 00001747520194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [STJ — 00003925220178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRF6 — 00029064120144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104274/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / Gabinete 05
- [TRF6 — 00007029820124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100627/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
- [STJ — 00003248120164058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070213/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00003205820024047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMS — 00001665120188120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970226/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL 1º TITULAR / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 37416e4b41400d4de923ca13c3ae71786b50e5b64854e98d160298088ced701c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)