{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40833,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1528cef81a983e47e82c1d6dcef6ac8380ce7a224021922c7df89cc53cd307","registro_original":{"id_fonte":"000854279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847842","numero_registro":"202100584154","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-06","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\nDISSÍDIO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RECURSO NÃO\nPROVIDO OU NÃO CONHECIDO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PARA\nAMPLIAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE.\n1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da\nPrimeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que\nentendeu \"cabível a condenação em honorários recursais quando\nintegralmente desprovida a apelação interposta pela parte que,\nembora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da\nindenização estipulada em seu favor\".\n2. A parte embargante demonstrou a existência de dissídio\njurisprudencial acerca da interpretação do art. 85, § 11, do\nCPC/2015. Enquanto o aresto embargado decidiu que é possível majorar\nos honorários advocatícios recursais na hipótese em que o recurso é\ninterposto pelo vencedor da demanda para ampliar a condenação, mas\no apelo não é conhecido ou não é provido, os paradigmas (AgInt no\nARESp 1.561.715/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma;\nEDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma; AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.359.260/MG,\nRel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma; AgInt no ARESp\n1.244.491/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma)\nreconheceram o contrário.\n3. O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a\njurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis\nhonorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para\nampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do\nCPC/2015. A propósito: AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp\n2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos\nEDcl nos EREsp 1.625.812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção,  DJe de 4.8.2020.\n4. O descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em\nrecurso da parte vencedora para ampliar a condenação, rejeitado,\nnão provido ou não conhecido decorre do teor do art. 85, § 11, do\nCPC/2015.\n5. Ademais, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica no\nsentido do descabimento de majoração de honorários quando\ninexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte\nrecorrente na origem. Nessa linha: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv\nnos EAREsp 1.624.686/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,\nDJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp  1.702.288/RJ, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1º.2.2022.\n6. Embargos de Divergência providos para prevalecer a orientação\nadotada nos acórdão paradigmas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu e\ndeu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sérgio Kukina, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO\nINTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA PARA AMPLIAR A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019777>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2260141>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1979540>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812>>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA\nDE PRÉVIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1624686>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1702288>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7deb57c8-c24a-4431-b3ba-f5ecb1355349/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dae0fa13581d1e3014c95a8a6a8b907e6ec5c3d8818986fc59dd999adb585f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}