# Registro público: TJGO — 00155565420158090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2015-05-23T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-12-19T15:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-19T15:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-01-11T15:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T16:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T13:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T17:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-14T19:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-15T11:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-01-17T14:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-08T17:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-26T17:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-26T17:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-03T11:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T09:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-08T14:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-30T05:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-30T05:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-30T15:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-30T15:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-19T15:06:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-11-10T18:53:17.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-11-11T14:28:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-05-22T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T17:25:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-12T17:25:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-06-14T19:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-19T13:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-07-19T14:45:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-01-15T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-01-17T14:01:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-08T18:30:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-11T13:18:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-11T13:18:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-12T15:09:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-26T17:07:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-03-26T17:36:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-04-01T16:14:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083648.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:25\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00155775420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00156713720148090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088853/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Judicial
- [TJDFT — 00108527820188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00011491120188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJAP — 00007000220208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042857/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPE — 00000111920248175020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042562/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJGO — 00173697720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155565420158090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação | Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2024-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35dd27be01fac0f1bb803916ae6bd2fd49581c5a9383ee82c77e5db2c6dae27e
- **SHA-256 do comentário:** 43f59894258c08008a9f8c885cb225922d99e2bfa47f5bf527af2ca8156fcc4e