# Registro público: TRE-SE — 06000037520246250545

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37e5c0011c1edf11a2db99f5f8f7b43b394cc40587f7ebf73bed30acc3034d36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-07T11:53:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-11T13:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-13T14:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-14T07:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-25T10:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-26T10:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-12-04T12:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-25T10:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-27T11:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-27T11:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-27T12:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-05T08:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-05T08:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-09T10:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-05-29T10:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-06-07T19:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-06-10T15:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-08-28T09:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-09-04T13:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-09-11T11:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-11-26T11:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-01-21T11:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-02-11T09:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-03-10T13:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-04-27T09:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-05-20T07:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2026-07-03T11:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-12T10:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-22T09:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-11-25T16:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2024-12-02T13:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-26T09:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-02-27T11:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-11T14:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-03-24T12:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-04-29T09:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-06-03T10:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-06-10T11:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-09-01T12:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}
- 2025-09-05T08:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90368", "nome": "13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408427.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e5c0011c1edf11a2db99f5f8f7b43b394cc40587f7ebf73bed30acc3034d36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-12 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-21 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-03T11:20:52\.566000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241107115351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37e5c0011c1edf11a2db99f5f8f7b43b394cc40587f7ebf73bed30acc3034d36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000233220256250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413369/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
- [TRE-SE — 06000038520256250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400782/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001214320216190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-GO — 06000701420236090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299330/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001881420216060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299191/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-GO — 06000698420246090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000541820216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439543/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS / 61 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000037520246250545 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2026-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e5c0011c1edf11a2db99f5f8f7b43b394cc40587f7ebf73bed30acc3034d36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37e5c0011c1edf11a2db99f5f8f7b43b394cc40587f7ebf73bed30acc3034d36
- **SHA-256 do comentário:** 0e945970ecd10cfd1d70fad82febd44ce877518aba19fbc9dd9cadc48b49da66