# Registro público: TJPI — 00001388720178180100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3fbe7830d3ad02307cd2f1083e12e4a529692f9d04d070deacd4600103c122f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 505
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-04-21** — Transação Penal (TPU 884)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-05** — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T11:48:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2017-02-23T12:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T11:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-21T11:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T08:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-26T13:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-26T13:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T16:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T11:47:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-24T13:09:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2017-10-25T12:36:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-26T07:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2017-10-26T10:36:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-28T10:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2018-03-28T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-28T13:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2018-06-12T09:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-25T09:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-01T08:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-06T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2018-11-08T09:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-03-12T12:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-05-23T13:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-05-23T13:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-05-23T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-10-21T12:59:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-11-25T08:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-11-25T08:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2019-11-25T08:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-03-03T09:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-03-03T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-03-03T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11264", "nome": "VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO"}}
- 2020-03-03T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 505 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084496.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3fbe7830d3ad02307cd2f1083e12e4a529692f9d04d070deacd4600103c122f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 505 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2024-06-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2024-12-17 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2025-02-17 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2025-02-18 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2025-03-13 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2025-03-17 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2025-06-26 — de Instrução e Julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2025-06-26 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2025-09-23 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2025-10-14 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2025-11-06 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2026-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/415`
- 2026-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2026-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2026-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/419`
- 2026-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/420`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/464`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/255`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T20:41:40\.967000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170223114806
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3fbe7830d3ad02307cd2f1083e12e4a529692f9d04d070deacd4600103c122f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001418620188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00000172520208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912437/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000298620268160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / APUCARANA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002934720208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289468/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJES — 00002045620228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288696/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [STJ — 00005639720178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001388720178180100 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais” e “Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 505 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3fbe7830d3ad02307cd2f1083e12e4a529692f9d04d070deacd4600103c122f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3fbe7830d3ad02307cd2f1083e12e4a529692f9d04d070deacd4600103c122f
- **SHA-256 do comentário:** 65f68554b64e7ea09bf2cc9f3dc75bb22ba32e0cf2963caeb7515dd4964f207a